HC 1014645 - DECISAO

HC 1014645 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691/STF que impede o STJ de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DOS SANTOS DA ROCHA; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

JORGE LUIZ DOS SANTOS DA ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação escrita
  2. 2 insuficiência de fundamentação baseada em gravidade abstrata para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691/STF que impede o STJ de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.