HC 1014684 - DECISAO

HC 1014684 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentação indispensável à demonstração do alegado constrangimento ilegal (notadamente o acórdão impugnado), sendo imprescindível prova pré-constituída para análise de eventual ilegalidade flagrante em sede de habeas corpus, conforme jurisprudência citada e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM ROMARIO DE OLIVEIRA FRANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoração Eletrônica, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Presunção De Inocência, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoração Eletrônica Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Presunção De Inocência +2 more

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Parties

WILLIAM ROMARIO DE OLIVEIRA FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição de monitoração eletrônica como medida cautelar é proporcional e devidamente fundamentada
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido sem peças imprescindíveis, notadamente o acórdão impugnado
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentação indispensável à demonstração do alegado constrangimento ilegal (notadamente o acórdão impugnado), sendo imprescindível prova pré-constituída para análise de eventual ilegalidade flagrante em sede de habeas corpus, conforme jurisprudência citada e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.