HC 943746 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, suceder recurso próprio ou revisão criminal sobre acórdão condenatório já transitado em julgado, obstáculo consolidado pela jurisprudência do STJ; não há flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a autorizar o cognoscimento excepcional ou a expedição de ofício do writ.
- Parties
- Paciente: Gabriel Bento Vieira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Furto Qualificado, Prescrição, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
Gabriel Bento Vieira
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
- 3 qualificação do furto noturno como majorante
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, suceder recurso próprio ou revisão criminal sobre acórdão condenatório já transitado em julgado, obstáculo consolidado pela jurisprudência do STJ; não há flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a autorizar o cognoscimento excepcional ou a expedição de ofício do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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