HC 1015528 - DECISAO

HC 1015528 - DECISAO

Havendo suporte mínimo no material probatório (laudo de necropsia indicando múltiplas feridas e escoriações) que justifica, a princípio, a qualificadora do meio cruel para exame pelo Conselho de Sentença, não se verifica ilegalidade manifesta apta a permitir o habeas corpus como substituto do recurso próprio, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: GIAN DIEGO MAIESKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Recurso em Sentido Estrito n. 2161-31.2024.8.16.0095)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Do Meio Cruel, Homicídio Qualificado, Recurso Em Sentido Estrito, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
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Parties

GIAN DIEGO MAIESKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Recurso em Sentido Estrito n. 2161-31.2024.8.16.0095)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualificadora do meio cruel na pronúncia
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício por ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Havendo suporte mínimo no material probatório (laudo de necropsia indicando múltiplas feridas e escoriações) que justifica, a princípio, a qualificadora do meio cruel para exame pelo Conselho de Sentença, não se verifica ilegalidade manifesta apta a permitir o habeas corpus como substituto do recurso próprio, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se.