HC 1013039 - DECISAO

HC 1013039 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; e, de ofício, não se constatou manifesto constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em razão do risco atual à ordem pública, da gravidade concreta do modus operandi, e dos indícios de atuação da paciente em organização criminosa, sendo contemporaneidade aferida pelos motivos que justificam a custódia e não pelo lapso temporal desde os fatos.

Parties
Paciente: DAIARA SERAFIM SILVESTRE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O STJ Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

DAIARA SERAFIM SILVESTRE DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O STJ Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; e, de ofício, não se constatou manifesto constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em razão do risco atual à ordem pública, da gravidade concreta do modus operandi, e dos indícios de atuação da paciente em organização criminosa, sendo contemporaneidade aferida pelos motivos que justificam a custódia e não pelo lapso temporal desde os fatos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.