RHC 217304 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem não conheceu da impetração por considerá-la mera reiteração de pedido anterior (aplicando a Súmula 53 do TJMG) e, por consequência, não houve pronunciamento sobre o mérito das teses deduzidas, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar originariamente a legalidade da prisão cautelar para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: KARLOS DANIEL APARECIDO OLIVEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário No STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica, Reiteração De Impetração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica Reiteração De Impetração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

KARLOS DANIEL APARECIDO OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando o tribunal de origem não analisou o mérito
  2. 2 caráter de mera reiteração de habeas corpus e aplicação da Súmula 53 do TJMG
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem não conheceu da impetração por considerá-la mera reiteração de pedido anterior (aplicando a Súmula 53 do TJMG) e, por consequência, não houve pronunciamento sobre o mérito das teses deduzidas, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar originariamente a legalidade da prisão cautelar para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.