RHC 216095 - DECISAO

RHC 216095 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora o flagrante tenha sido relaxado por irregularidades formais, a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea na gravidade concreta dos fatos (quantidade significativa de entorpecentes e grande número de munições), na existência de condenação anterior e anotações penais, e no risco concreto de reiteração delitiva; além disso, o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado justificado pelas circunstâncias (destruição de celular pelo paciente ao avistar a polícia) e pela natureza de crime permanente, de modo que não se verificou ilegalidade capaz de afastar a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MATHEUS SANTOS DE JESUS; Impetrante: Eduardo Estevão Cerqueira Bittencourt Filho; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara dos Feitos Relativos a Tóxicos e Acidentes de Veículos da Comarca de Feira de Santana/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição

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Parties

MATHEUS SANTOS DE JESUS

Paciente

Eduardo Estevão Cerqueira Bittencourt Filho

Impetrante

Juiz de Direito da Vara dos Feitos Relativos a Tóxicos e Acidentes de Veículos da Comarca de Feira de Santana/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por agressões policiais e seus efeitos sobre a preventiva
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora o flagrante tenha sido relaxado por irregularidades formais, a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea na gravidade concreta dos fatos (quantidade significativa de entorpecentes e grande número de munições), na existência de condenação anterior e anotações penais, e no risco concreto de reiteração delitiva; além disso, o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado justificado pelas circunstâncias (destruição de celular pelo paciente ao avistar a polícia) e pela natureza de crime permanente, de modo que não se verificou ilegalidade capaz de afastar a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus