HC 1014387 - DECISAO

HC 1014387 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.006.760/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que impede o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ALVARES BENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVARES BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 reiteração de pedido idêntico e óbice ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.006.760/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que impede o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.