HC 1013809 - DECISAO

HC 1013809 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria refere-se à execução penal e não foi debatida pelo Tribunal de origem, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução; ademais, o acórdão estadual considerou devidamente fundamentada a homologação da falta grave, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada por esta Corte sem esgotamento da jurisdição ordinária (evitando supressão de instância).

Parties
Paciente: SEBASTIÃO JANUÁRIO GONZAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Regressão De Regime, Agravo Em Execução, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Agravo Em Execução Supressão De Instância

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Parties

SEBASTIÃO JANUÁRIO GONZAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu-MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução
  2. 2 possibilidade de afastamento de falta grave por fato novo
  3. 3 impossibilidade de exame pela Corte Superior sem esgotamento da jurisdição ordinária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria refere-se à execução penal e não foi debatida pelo Tribunal de origem, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução; ademais, o acórdão estadual considerou devidamente fundamentada a homologação da falta grave, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada por esta Corte sem esgotamento da jurisdição ordinária (evitando supressão de instância).

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.