HC 1014553 - DECISAO

HC 1014553 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso próprio e a decisão criminal recorrida apresenta fundamentação idônea decorrente de circunstância judicial desfavorável, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que autoriza a manutenção do regime fechado quando há elemento concreto nos autos justificando tal recrudescimento.

Parties
Paciente: LUAN PATRICK CALAZANS GULARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Súmulas 718 E 719 STF, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais Súmulas 718 E 719 STF Reexame De Provas

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Parties

LUAN PATRICK CALAZANS GULARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus para readequação do regime inicial de pena
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, § 2º, alínea 'b', e § 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso próprio e a decisão criminal recorrida apresenta fundamentação idônea decorrente de circunstância judicial desfavorável, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que autoriza a manutenção do regime fechado quando há elemento concreto nos autos justificando tal recrudescimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Intimem-se.