HC 947804 - DECISAO

HC 947804 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio, não se evidenciando teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem não afastou o tráfico privilegiado reconhecido na sentença, apenas alterou a fração de redução, tampouco agravou o regime inicial, não havendo fundamento para a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME AZEVEDO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reformatio in Pejus Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUILHERME AZEVEDO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Alegação de deserção do recurso ministerial e possível reformatio in pejus
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria por valoração duplicada da quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio, não se evidenciando teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem não afastou o tráfico privilegiado reconhecido na sentença, apenas alterou a fração de redução, tampouco agravou o regime inicial, não havendo fundamento para a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus