HC 1007435 - DECISAO

HC 1007435 - DECISAO

Parties
Paciente: ERALDO BATISTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Regressão De Regime, Execução Penal
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Parties

ERALDO BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de prova decorrente de suposta violação de domicílio
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para crime de consumo (art. 28, Lei nº 11.343/06)