HC 1005950 - DECISAO

HC 1005950 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese relativa à redosimetria da pena, a partir do HC n. 838.782/PB, não foi debatida nem decidida pela Corte de origem; sem prévia deliberação do Tribunal Estadual, a análise por este Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; ademais, o pedido de extensão dos efeitos deve ser formulado nos autos originários e não em ação autônoma.

Parties
Paciente: GERALDA MENDES VENCESLAU; Autoridade Coatora: 1ª Vara Mista de Cajazeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos, Competência Do STJ, Supressão De Instância
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Parties

GERALDA MENDES VENCESLAU

Paciente

1ª Vara Mista de Cajazeiras

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a corréus
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de execução/juiz de primeira instância
  3. 3 necessidade de prévia manifestação da Corte de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese relativa à redosimetria da pena, a partir do HC n. 838.782/PB, não foi debatida nem decidida pela Corte de origem; sem prévia deliberação do Tribunal Estadual, a análise por este Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; ademais, o pedido de extensão dos efeitos deve ser formulado nos autos originários e não em ação autônoma.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.