HC 1013828 - DECISAO

HC 1013828 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que a matéria meritória e eventuais nulidades (como acesso ao celular) devem ser examinadas pelo Tribunal de origem, e o decreto de prisão preventiva exibiu fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida, reincidência e associação ao tráfico).

Parties
Paciente: ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e reincidência do paciente

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que a matéria meritória e eventuais nulidades (como acesso ao celular) devem ser examinadas pelo Tribunal de origem, e o decreto de prisão preventiva exibiu fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida, reincidência e associação ao tráfico).

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.