HC 1014912 - DECISAO

HC 1014912 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente analisado e denegado (HC n. 995.434/SP) e porque a decisao recorrida encontra fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, notadamente o fato de o paciente haver se evadido do distrito da culpa e estabelecido em outro país, evidenciando risco de fuga/obstáculo à aplicação da lei penal; ademais, a jurisprudência do STJ admite a manutenção da custódia cautelar concomitante com a fixação de regime semiaberto, desde que compatibilizada a segregação com as regras do regime e esgotadas as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DANILO GURGEL PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Regime Semiaberto Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Pedido

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Parties

DANILO GURGEL PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus previamente impetrado
  2. 2 manutenção da presão cautelar e sua fundamentação
  3. 3 compatibilidade entre presão cautelar e regime semiaberto

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente analisado e denegado (HC n. 995.434/SP) e porque a decisao recorrida encontra fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, notadamente o fato de o paciente haver se evadido do distrito da culpa e estabelecido em outro país, evidenciando risco de fuga/obstáculo à aplicação da lei penal; ademais, a jurisprudência do STJ admite a manutenção da custódia cautelar concomitante com a fixação de regime semiaberto, desde que compatibilizada a segregação com as regras do regime e esgotadas as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.