HC 1014066 - DECISAO

HC 1014066 - DECISAO

Parties
Paciente: YURI DE PAULA QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

YURI DE PAULA QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva relativa aos motivos e não ao momento da prática delitiva