HC 926756 - DECISAO

HC 926756 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível contra acórdão, exigindo revolvimento fático-probatório que é vedado na via habeas corpus (Súmula 7/STJ), e porque não foi demonstrada coação ilegal que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ELLIDIAM DE NOVAIS QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Valoração Da Prova, Extorsão Mediante Sequestro, Roubo, Liminar, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Valoração Da Prova Extorsão Mediante Sequestro Roubo Liminar Súmula 7/stj

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Parties

ELLIDIAM DE NOVAIS QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 ausência de coação ilegal que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível contra acórdão, exigindo revolvimento fático-probatório que é vedado na via habeas corpus (Súmula 7/STJ), e porque não foi demonstrada coação ilegal que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.