HC 1000919 - DECISAO

HC 1000919 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado, o que torna a impetração substitutiva de revisão criminal, competência que depende de hipóteses próprias desta Corte; assim, na ausência de cabimento do writ, impõe-se a extinção do processamento do habeas corpus pelo STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: REINILSON BELTRÃO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Ônus Da Prova, Álibi
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tribunal Do Júri Ônus Da Prova Álibi

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Parties

REINILSON BELTRÃO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado, o que torna a impetração substitutiva de revisão criminal, competência que depende de hipóteses próprias desta Corte; assim, na ausência de cabimento do writ, impõe-se a extinção do processamento do habeas corpus pelo STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.