RHC 218582 - DECISAO

RHC 218582 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, pois não há decisão denegatória do Tribunal de origem e a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância que impede a análise pelo STJ.

Parties
Recorrente: REGIANE RODRIGUES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Ordinário Supressão De Instância Prisão Domiciliar Regime Semiaberto

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Parties

REGIANE RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus previsto no art. 105, II, a, da Constituição
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem por supressão de instância
  3. 3 pedido de conversão da prisão no regime semiaberto em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, pois não há decisão denegatória do Tribunal de origem e a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância que impede a análise pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.