HC 1007300 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio e promover reexame de provas e absolvição/ desclassificação, matérias inadequadas à via do mandamus, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão excepcional da ordem.
- Parties
- Paciente: ALBERTO JUNIOR SABINO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0124575-43.2021.8.19.0001)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Substituição De Recurso, Tráfico De Drogas, Absolvição, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
ALBERTO JUNIOR SABINO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0124575-43.2021.8.19.0001)
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
- 3 exceção da flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio e promover reexame de provas e absolvição/ desclassificação, matérias inadequadas à via do mandamus, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão excepcional da ordem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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