HC 1015143 - DECISAO

HC 1015143 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela gravidade concreta do fato e pela multirreincidência do paciente com condenações transitadas em julgado, justificando a garantia da ordem pública; assim, não houve constrangimento ilegal nem violação do princípio acusatório, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JOSEPH SANTOS VIEIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Prisão De Ofício, Princípio Acusatório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Prisão De Ofício Princípio Acusatório +5 more

Case Brief

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Parties

JOSEPH SANTOS VIEIRA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado
  2. 2 Se a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se a reiteração delitiva e maus antecedentes justificam a garantia da ordem pública e a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela gravidade concreta do fato e pela multirreincidência do paciente com condenações transitadas em julgado, justificando a garantia da ordem pública; assim, não houve constrangimento ilegal nem violação do princípio acusatório, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se