HC 1014153 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, de modo que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal nem autorizar o reexame do conjunto fático-probatório, permanecendo a matéria alcançada pela coisa julgada.
- Parties
- Paciente: LEANDRO MEZAROBA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
LEANDRO MEZAROBA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
- 3 nulidade da abordagem policial baseada em denúncia anônima
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, de modo que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal nem autorizar o reexame do conjunto fático-probatório, permanecendo a matéria alcançada pela coisa julgada.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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