HC 988721 - ACORDAO
Em razão do trânsito em julgado da sentença em 29/9/2023 e da ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção mandamental, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.
- Parties
- Agravante: PAULO JORGE DA CONCEIÇÃO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Desentranhamento De Autos, Ilegalidade Das Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO JORGE DA CONCEIÇÃO SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir suposta ilegalidade na busca domiciliar e na obtenção de provas
- 2 existência de ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Em razão do trânsito em julgado da sentença em 29/9/2023 e da ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção mandamental, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment