HC 1013813 - DECISAO

HC 1013813 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedidos já suscitados em outros habeas corpus em favor do mesmo paciente, matéria já examinada e denegada anteriormente, justificando o indeferimento sumário nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: RAFAEL FERNANDES ASCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ofendido/representante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Mera Reiteração De Pedido, Impedimento De Defensor Público, Segredo De Justiça, Competência Do Juizado Especial Criminal, Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Mera Reiteração De Pedido Impedimento De Defensor Público Segredo De Justiça Competência Do Juizado Especial Criminal Medida Cautelar

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Parties

RAFAEL FERNANDES ASCAR

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ofendido/representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 imposição da Defensoria Pública apesar de suposto impedimento
  2. 2 falta de acesso aos autos e ausência de contato prévio com defensor público designado
  3. 3 trâmite em vara criminal comum versus competência do Juizado Especial Criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedidos já suscitados em outros habeas corpus em favor do mesmo paciente, matéria já examinada e denegada anteriormente, justificando o indeferimento sumário nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.