HC 1002898 - DECISAO

HC 1002898 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: há justa causa suficiente para a ação penal (depoimentos dos guardas municipais e confissão sobre supressão da placa), a perícia foi requisitada, a alegação de violência policial não foi comprovada e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva, reincidência e periculosidade do agente.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA SOUZA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento/denegação)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Justa Causa, Auto De Exibição E Apreensão, Violência Policial, Perícia Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Justa Causa Auto De Exibição E Apreensão Violência Policial Perícia Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DA SILVA SOUZA

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento/denegação)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do auto de exibição e apreensão compromete a legalidade da prisão preventiva e da ação penal
  2. 2 Se a alegada violência policial justifica o relaxamento da prisão por abuso de autoridade
  3. 3 Se há justa causa e requisitos legais suficientes para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: há justa causa suficiente para a ação penal (depoimentos dos guardas municipais e confissão sobre supressão da placa), a perícia foi requisitada, a alegação de violência policial não foi comprovada e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva, reincidência e periculosidade do agente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem denegada.