HC 999799 - DECISAO

HC 999799 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque constitui reiteração de pedido já analisado anteriormente pelo STJ e, no mérito, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo: a custódia é inferior a seis meses e o processo tem tramitado regularmente, estando pendente apenas o laudo pericial requerido, além de restarem demonstrados elementos que justificam a prisão preventiva (garantia da ordem pública e indícios de reiteração delitiva).

Parties
Paciente: MATHEUS TAVARES DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus (ordem parcialmente conhecida e denegada na parte conhecida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Dependência Toxicológica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Dependência Toxicológica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MATHEUS TAVARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Alegado excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque constitui reiteração de pedido já analisado anteriormente pelo STJ e, no mérito, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo: a custódia é inferior a seis meses e o processo tem tramitado regularmente, estando pendente apenas o laudo pericial requerido, além de restarem demonstrados elementos que justificam a prisão preventiva (garantia da ordem pública e indícios de reiteração delitiva).

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus (ordem parcialmente conhecida e denegada na parte conhecida)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.