HC 1014909 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque as matérias suscitadas não foram deliberadas pelo tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância e violação da competência desta Corte.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Medidas Restritivas De Direitos
Case Brief
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Parties
GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Adulteração/remarcação de sinais identificadores da motocicleta e conhecimento do réu sobre tal fato
- 2 Adequação do regime inicial (semiaberto) em face da reincidência
- 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos (art. 44, II, CP)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque as matérias suscitadas não foram deliberadas pelo tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância e violação da competência desta Corte.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Recurso não conhecido
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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