HC 1009593 - DECISAO

HC 1009593 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impugna acórdão condenatório com trânsito em julgado manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do STJ para reexaminar a condenação definitiva; além disso, as alegações apontadas não demonstram, de plano, constrangimento ilegal manifesto apto a ensejar habeas corpus dentro dos limites de cognição desta via.

Parties
Paciente: ROBSON JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0000402-86.2022.8.16.0132)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Imparcialidade Do Juízo, Intervenção Judicial Em Plenário, Contradição Entre Quesitos, Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tribunal Do Júri Imparcialidade Do Juízo Intervenção Judicial Em Plenário +4 more

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Parties

ROBSON JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0000402-86.2022.8.16.0132)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Alegada quebra de imparcialidade do juiz-presidente do Júri e sua influência sobre o Conselho de Sentença
  3. 3 Possível contradição lógica entre o reconhecimento do homicídio privilegiado e da qualificadora do recurso que dificultou a defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impugna acórdão condenatório com trânsito em julgado manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do STJ para reexaminar a condenação definitiva; além disso, as alegações apontadas não demonstram, de plano, constrangimento ilegal manifesto apto a ensejar habeas corpus dentro dos limites de cognição desta via.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.