HC 1014438 - DECISAO

HC 1014438 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscou substituir recurso próprio contra acórdão (sem demonstrar cabimento, interposição de recurso especial ou trânsito em julgado) e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência aplicada.

Parties
Paciente: DYEGO OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1514719-68.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Ilegalidade Da Abordagem Pela Guarda Civil Municipal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Ilegalidade Da Abordagem Pela Guarda Civil Municipal Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

DYEGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1514719-68.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 ilegalidade da abordagem pela Guarda Civil Municipal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscou substituir recurso próprio contra acórdão (sem demonstrar cabimento, interposição de recurso especial ou trânsito em julgado) e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.