RHC 217346 - DECISAO

RHC 217346 - DECISAO

O acórdão manteve o indeferimento do pedido de recambiamento porque apresentou fundamentação idônea: a transferência naquele momento poderia comprometer a realização e o encerramento da audiência de instrução designada para data próxima (22/05/2025) e, consequentemente, ocasionar constrangimento ilegal; o direito do preso de ficar próximo à família não é absoluto e deve ser ponderado com os interesses da Administração da Justiça, cabendo reanálise do pedido após o ato instrutório.

Parties
Recorrente / Impetrante: FRANCISCO JOHN SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido E Denegado (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (recurso em habeas corpus desprovido/denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recambiamento/transferência Prisional, Tráfico De Drogas, Fundamentação Idônea, Audiência De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recambiamento/transferência Prisional Tráfico De Drogas Fundamentação Idônea Audiência De Instrução

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Parties

FRANCISCO JOHN SOUSA

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido E Denegado (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Houve fundamentação idônea para o indeferimento do pedido de recambiamento do custodiado?
  2. 2 Compatibilização do direito do preso de ficar próximo à família com os interesses da Administração da Justiça
  3. 3 Possibilidade de reanálise do pedido após encerramento da instrução

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o indeferimento do pedido de recambiamento porque apresentou fundamentação idônea: a transferência naquele momento poderia comprometer a realização e o encerramento da audiência de instrução designada para data próxima (22/05/2025) e, consequentemente, ocasionar constrangimento ilegal; o direito do preso de ficar próximo à família não é absoluto e deve ser ponderado com os interesses da Administração da Justiça, cabendo reanálise do pedido após o ato instrutório.

Court Disposition

Ordem denegada (recurso em habeas corpus desprovido/denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).
  • De ofício, recomenda-se ao juízo de origem que envida esforços na realização da audiência de instrução e que, após o ato instrutório, analise a possibilidade de transferência caso persista o interesse do requerente.