RHC 217007 - DECISAO

RHC 217007 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e individualizada para a manutenção da prisão preventiva, baseada na apreensão de entorpecentes e arma, nos depoimentos que indicam risco de reiteração delitiva e na garantia da ordem pública; além disso, questões relativas a excesso de prazo, contemporaneidade e presunção de inocência não foram decididas pelo acórdão impugnado, impedindo sua análise nesta Corte sob pena de supressão de instância; verificou-se também a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Impetrante: LUCAS SILVA FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Excesso De Prazo Presunção De Inocência +1 more

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Parties

LUCAS SILVA FERREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 violação ao princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e individualizada para a manutenção da prisão preventiva, baseada na apreensão de entorpecentes e arma, nos depoimentos que indicam risco de reiteração delitiva e na garantia da ordem pública; além disso, questões relativas a excesso de prazo, contemporaneidade e presunção de inocência não foram decididas pelo acórdão impugnado, impedindo sua análise nesta Corte sob pena de supressão de instância; verificou-se também a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.