HC 1006366 - DECISAO

HC 1006366 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque a manutenção da custódia, fundada predominantemente em anotações e condenações anteriores, mostrou-se desproporcional no caso concreto; a reincidência, por si só, não justifica a segregação cautelar, sendo cabível a imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VANESSA LISBOA NUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VANESSA LISBOA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque a manutenção da custódia, fundada predominantemente em anotações e condenações anteriores, mostrou-se desproporcional no caso concreto; a reincidência, por si só, não justifica a segregação cautelar, sendo cabível a imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente Vanessa Lisboa Nunes
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP