HC 1012394 - DECISAO

HC 1012394 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado e aborda matéria não apreciada pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, a análise demandaria exame probatório incompatível com a via do habeas corpus; por tais razões, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: IZABELLA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

IZABELLA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes
  3. 3 competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado e aborda matéria não apreciada pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, a análise demandaria exame probatório incompatível com a via do habeas corpus; por tais razões, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.