HC 1009633 - DECISAO

HC 1009633 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus; as alegadas nulidades e deficiência da defesa não foram apreciadas no Tribunal de origem (supressão de instância) e a vedação de nova apelação com fundamento de contrariedade à prova dos autos (art. 593, § 3º, CPP) impede o reexame pela via estreita do habeas corpus, pelo que o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JACKSON AUGUSTO SANTOS ARAÚJO; Parecer Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Deficiência Da Defesa Técnica, Duplo Grau De Jurisdição, Intimação Da Defesa, Apelação No Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Deficiência Da Defesa Técnica Duplo Grau De Jurisdição Intimação Da Defesa Apelação No Tribunal Do Júri

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Parties

JACKSON AUGUSTO SANTOS ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação válida da defesa técnica
  2. 2 alegada deficiência da defesa técnica anterior
  3. 3 negação de conhecimento da apelação defensiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus; as alegadas nulidades e deficiência da defesa não foram apreciadas no Tribunal de origem (supressão de instância) e a vedação de nova apelação com fundamento de contrariedade à prova dos autos (art. 593, § 3º, CPP) impede o reexame pela via estreita do habeas corpus, pelo que o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido