HC 994671 - DECISAO

HC 994671 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, conforme orientação jurisprudencial; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto em razão da multireincidência e maus antecedentes, e a pretensão de prisão domiciliar não se aplica na ausência de prisão preventiva, sendo matéria de competência do juízo da execução.

Parties
Paciente: JESSICA DANIELE MONTEIRO; Paciente: GISLAINE DAIANA MONTEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Reincidência, Multireincidência, Maternidade E Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Reincidência +2 more

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Parties

JESSICA DANIELE MONTEIRO

Paciente

GISLAINE DAIANA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação do regime inicial semiaberto diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar para gestante/mãe na ausência de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, conforme orientação jurisprudencial; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto em razão da multireincidência e maus antecedentes, e a pretensão de prisão domiciliar não se aplica na ausência de prisão preventiva, sendo matéria de competência do juízo da execução.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.