RHC 217979 - DECISAO

RHC 217979 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a questão de fundo (ausência de indícios de autoria e pedido de despronúncia) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior configuraria supressão de instância; ademais, a matéria demanda exame aprofundado das provas e possível dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: RENE COSTA DE JESUS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

RENE COSTA DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal e supressão de instância
  3. 3 necessidade de dilação probatória incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a questão de fundo (ausência de indícios de autoria e pedido de despronúncia) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior configuraria supressão de instância; ademais, a matéria demanda exame aprofundado das provas e possível dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se. Intimem-se.