HC 1007334 - DECISAO

HC 1007334 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus por não se constatar flagrante ilegalidade que autorizaria a via substitutiva do recurso, sendo reconhecida pela corte de origem a autonomia das condutas (apresentação de documento falso distinta da receptação), motivo pelo qual não se aplica a consunção, e por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0001240-40.2012.4.01.4300)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Receptação, Documento Falso (crlv), Constrangimento Ilegal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Receptação Documento Falso (crlv) Constrangimento Ilegal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0001240-40.2012.4.01.4300)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Incidência do princípio da consunção entre crime de receptação e uso/apresentação de documento falso
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus por não se constatar flagrante ilegalidade que autorizaria a via substitutiva do recurso, sendo reconhecida pela corte de origem a autonomia das condutas (apresentação de documento falso distinta da receptação), motivo pelo qual não se aplica a consunção, e por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.