HC 1006539 - DECISAO

HC 1006539 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal em face de condenação que transitou em julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, razão pela qual a matéria deve ser apreciada via revisão criminal quando cabível.

Parties
Paciente: RAIMUNDO AUGUSTO DE SOUZA REBOUÇAS (JOSÉ CRISTÓVÃO DE SOUZA NETO); Autoridade Coatora: Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO AUGUSTO DE SOUZA REBOUÇAS (JOSÉ CRISTÓVÃO DE SOUZA NETO)

Paciente

Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal em face de condenação que transitou em julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, razão pela qual a matéria deve ser apreciada via revisão criminal quando cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.