HC 1014826 - DECISAO

HC 1014826 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superação da súmula.

Parties
Paciente: TIELE PLOCHARSKI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIELE PLOCHARSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser mãe de criança dependente
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superação da súmula.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.