HC 905557 - DECISAO

HC 905557 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir o recurso especial cabível contra o acórdão condenatório e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; a matéria discutida exige revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MARTINS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0000011-76.2021.8.19.0070, de relatoria do Desembargador Claudio Tavares de Oliveira Junior)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado, Menoridade Relativa, Valoração De Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Recurso Especial Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Dosimetria +4 more

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Parties

ALEXANDRE MARTINS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0000011-76.2021.8.19.0070, de relatoria do Desembargador Claudio Tavares de Oliveira Junior)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a ensejar ordem de ofício
  3. 3 valoração probatória de depoimentos policiais corroborados por outras provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir o recurso especial cabível contra o acórdão condenatório e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; a matéria discutida exige revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.