RHC 216948 - DECISAO

RHC 216948 - DECISAO

Parties
Recorrente: FABIO JULIO DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Violação De Domicílio Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar +1 more

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Parties

FABIO JULIO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por suposta violação de domicílio
  2. 2 validação da entrada policial em domicílio em situação de flagrante
  3. 3 suficiência de denúncia anônima e diligências policiais para justificar ingresso