HC 1005855 - DECISAO

HC 1005855 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade a justificar a via eleita; o acórdão estadual estava adequadamente fundamentado em elementos concretos, especialmente a confissão do paciente quanto à dedicação habitual ao tráfico, e o reexame desses fatos demandaria análise probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME ADRIANO DA SILVA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 Do STJ, Súmula Vinculante 59 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7 Do STJ Súmula Vinculante 59 Do STF

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Parties

GUILHERME ADRIANO DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração da confissão do paciente quanto à habitualidade no tráfico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade a justificar a via eleita; o acórdão estadual estava adequadamente fundamentado em elementos concretos, especialmente a confissão do paciente quanto à dedicação habitual ao tráfico, e o reexame desses fatos demandaria análise probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.