HC 1014653 - DECISAO

HC 1014653 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe intervenção quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e por aplicação da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula.

Parties
Paciente: NELIS JUNIOR WISE; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Tribunal De Origem (trf3) Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

NELIS JUNIOR WISE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Tribunal De Origem (trf3) Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe intervenção quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e por aplicação da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal