HC 1009210 - DECISAO

HC 1009210 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a alegação de cerceamento de defesa não foi deduzida oportunamente nas instâncias ordinárias e, portanto, sua apreciação nesta Corte configuraria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada sobre a matéria, decidiu-se pelo não conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: SAMUEL RODRIGO PEREIRA DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Mandamus)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Reconhecimento Policial/extrajudicial, Prisão Em Flagrante, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Defensoria Pública
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Parties

SAMUEL RODRIGO PEREIRA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância por ausência de análise das teses nas instâncias antecedentes
  3. 3 nulidade da condenação por alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a alegação de cerceamento de defesa não foi deduzida oportunamente nas instâncias ordinárias e, portanto, sua apreciação nesta Corte configuraria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada sobre a matéria, decidiu-se pelo não conhecimento do mandamus.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.