RHC 202990 - DECISAO

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O exame do recurso ordinário ficou prejudicado por perda superveniente do objeto, pois a apelação interposta na ação penal de origem foi julgada e o acórdão transitou em julgado, tornando sem utilidade o pedido do habeas corpus que se baseava na impossibilidade de unificação de penas enquanto uma condenação ainda estivesse pendente de recurso; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: José Felipe Medeiros de Franca; Respondente: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Unificação De Penas Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

José Felipe Medeiros de Franca

Recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus deve ser provido diante da alegação de ilegalidade na unificação das penas que incluiria condenação ainda pendente de recurso
  2. 2 Se o recurso ordinário está prejudicado pela perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado da apelação na ação penal de origem

Ratio Decidendi

O exame do recurso ordinário ficou prejudicado por perda superveniente do objeto, pois a apelação interposta na ação penal de origem foi julgada e o acórdão transitou em julgado, tornando sem utilidade o pedido do habeas corpus que se baseava na impossibilidade de unificação de penas enquanto uma condenação ainda estivesse pendente de recurso; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Publique-se.