HC 975012 - DECISAO

HC 975012 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão impugnada, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do writ, pois sua competência para processar e julgar revisão criminal está limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); por isso não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MOISES RAMIRES DE SOUZA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

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Parties

MOISES RAMIRES DE SOUZA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 controvérsia sobre aplicação de 1/6 por circunstância na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão impugnada, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do writ, pois sua competência para processar e julgar revisão criminal está limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); por isso não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.