HC 1015088 - DECISAO

HC 1015088 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por impugnar acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual não se demonstrou competência originária desta Corte, e não ficou demonstrada ilegalidade flagrante; por isso foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA TASSINARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; não conhecido por sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Desclassificação, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Flagrante Ilegalidade
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Parties

RAFAEL FERREIRA TASSINARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 alegação de ausência de provas suficientes e animus laedendi
  3. 3 pedido de desclassificação para contravenção (vias de fato)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por impugnar acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual não se demonstrou competência originária desta Corte, e não ficou demonstrada ilegalidade flagrante; por isso foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; não conhecido por sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.