RHC 218262 - DECISAO

RHC 218262 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior ante a ausência de demonstração de interposição de agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado sobre a decisão monocrática do Relator, sendo indispensável o exaurimento da instância ordinária para que o STJ examine habeas corpus contra decisão de tribunal.

Parties
Paciente / Impetrante: ORLANDO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão / Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental E Não Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida a liminar; recurso em habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e falta de agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Exaurimento Da Instância Ordinária, Colegialidade, Prova Nova (art. 621, III, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Exaurimento Da Instância Ordinária Colegialidade Prova Nova (art. 621, Iii, Cpp)

Case Brief

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Parties

ORLANDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão / Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental E Não Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus no STJ exige decisão colegiada do Tribunal de origem e exaurimento da instância ordinária
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator para provocar julgamento pelo órgão colegiado
  3. 3 questão sobre se documento apresentado configura 'prova nova' nos termos do art. 621, III, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior ante a ausência de demonstração de interposição de agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado sobre a decisão monocrática do Relator, sendo indispensável o exaurimento da instância ordinária para que o STJ examine habeas corpus contra decisão de tribunal.

Court Disposition

Indeferida a liminar; recurso em habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e falta de agravo regimental.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.