HC 1014544 - DECISAO

HC 1014544 - DECISAO

O paciente possui condenação por crimes que eram considerados hediondos na data de edição do Decreto Presidencial aplicável e não comprovou o cumprimento de 2/3 das penas relativas a esses crimes, requisito objetivo indispensável para a comutação; assim, por força da discricionariedade presidencial condicionada ao atendimento dos requisitos do decreto e da aferição da hediondez na data do decreto, o pedido de comutação não pode ser concedido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDILSON GONCALVES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Decreto Presidencial 12.338/2024, Cumprimento De 2/3 Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Comutação De Pena Indulto Hediondez Decreto Presidencial 12.338/2024 +1 more

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Parties

EDILSON GONCALVES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a hediondez do delito para fins de indulto/comutação deve ser aferida na data da edição do decreto ou na data da prática delitiva
  2. 2 se o paciente cumpriu o requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena previsto no parágrafo único do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 aplicabilidade do Decreto n. 12.338/2024 e impedimento de comutação por crime hediondo

Ratio Decidendi

O paciente possui condenação por crimes que eram considerados hediondos na data de edição do Decreto Presidencial aplicável e não comprovou o cumprimento de 2/3 das penas relativas a esses crimes, requisito objetivo indispensável para a comutação; assim, por força da discricionariedade presidencial condicionada ao atendimento dos requisitos do decreto e da aferição da hediondez na data do decreto, o pedido de comutação não pode ser concedido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.