HC 864181 - DECISAO

HC 864181 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição inadequada de recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a decisão do juízo de execução que determinou o retorno ao regime fechado foi devidamente fundamentada em fatos e documentos constantes dos autos (fuga, participação em furto, inconsistências nos assentamentos) e, portanto, não demandava concessão da ordem de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: DAVID SILVANO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Autoridade Coatora: 1ª Vara de Execução Penal de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus (decisão monocrática); liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Execução Penal, Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Execução Penal Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

DAVID SILVANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

1ª Vara de Execução Penal de Fortaleza

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 alegada ocorrência de constrangimento ilegal pela revogação da prisão domiciliar
  3. 3 análise da fundamentação para determinação de retorno ao cárcere

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição inadequada de recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a decisão do juízo de execução que determinou o retorno ao regime fechado foi devidamente fundamentada em fatos e documentos constantes dos autos (fuga, participação em furto, inconsistências nos assentamentos) e, portanto, não demandava concessão da ordem de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (decisão monocrática); liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 66-67)
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça